A tutela coletiva tributária: dificuldades em sua concreção

Abstract

O contencioso tributário é apto a acarretar danos, aos contribuintes e ao Poder Público. De modo efetivo provoca efeitos deletérios, resultado da complexidade das normas tributárias e da regressividade do sistema tributário, além do alto congestionamento dos pleitos tributários, padecendo assim uma morosidade excessiva. O princípio da igualdade, da mesma forma, fica comprometido pela pulverização de demandas e decisões referentes ao direito tributário. Nesse contexto, também há sério comprometimento à arrecadação pelos Entes Públicos, o que ocasiona impactos no orçamento público e ações governamentais, comprometendo, ainda, a execução e a efetividade de políticas públicas que dependem de arrecadação. A utilização das ações coletivas em matéria tributária tem a aptidão de afastar essas duas situações mencionadas acima. As decisões sumuladas dos Tribunais Superiores que negam a aplicação da tutela tributária pairam em requisitos processuais, como por exemplo a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas na seara tributária. As limitações subjetiva e geográfica da coisa julgada acabam por acarretar o ajuizamento de milhares de ações com matéria jurídica tributária idêntica, essas ações, pulverizadas, posteriormente poderão ter julgamento com aplicação de teses firmadas através das técnicas de uniformização. Dessa forma, se o sistema processual permite e incentiva a uniformização, em nome dos princípios da justiça, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como o analise sobre a superioridade e efetividade da tutela coletiva em face da individual, pode-se afirmar que não fazem sentido as decisões que buscam restringir a eficácia das ações coletivas sobre temas tributários. O escopo desse trabalho é, portanto, analisar a utilização das ações coletivas em matéria tributária como instrumento efetivo à solução das questões tributárias