Instrumentos de acesso à justiça e desjudicialização de demandas nas serventias extrajudiciais

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo o estudo de Direitos Fundamentais e a sua aplicação e concreção na sociedade, através das novas ferramentas extrajudiciais, sendo que para este estudo será utilizada como metodologia a pesquisa descritiva e bibliográfica. Tendo por objetivo a análise das evoluções legislativas no âmbito das Serventias Notariais e de Registro, justifica-se o presente estudo na necessidade de verificação do funcionamento dos procedimentos extrajudiciais, no tocante a sua viabilidade de aplicação prática, bem como a verificação do grau de efetividade da concreção dos direitos fundamentais com a utilização destes. Com a análise da aplicação prática de tais institutos, será verificada e sugerida a necessidade de maiores evoluções legislativas para o alcance pleno dos Direitos Fundamentais. Desse modo, estudaremos os direitos fundamentais à moradia e à propriedade e como estes podem ser efetivados, de maneira célere, através da Usucapião Coletiva Extrajudicial e da Regularização Fundiária Urbana. Será objeto de estudo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o Cadastro Ambiental Rural e Reserva Legal. Estudaremos, ainda, os direitos fundamentais à cidadania e à nacionalidade, também a forma com que a criação dos Ofícios da Cidadania, em conjunto com as já tradicionais competências dos Ofícios de Registro Civil podem assegurar a sua efetividade em toda a grande extensão nacional e nos munícipios mais distantes. Por fim, o que consideramos englobar a tutela de todos os demais direitos fundamentais, estudaremos o direito fundamental ao acesso à Justiça e a mudança de paradigma no nosso cenário jurídico atual, com a tendência à desjudialização das demandas e a utilização de procedimentos extrajudiciais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro. O presente trabalho teve por resultado a confirmação da eficiência dos Serviços Notarias e de Registro como nova forma de solução de conflitos na sociedade, mais célere e eficaz, garantindo de maneira mais plena a concreção de direitos fundamentais antes não alcançados na sociedade, bem como colaborando para a desjudialização das demandas e tirando parte da sobrecarga do Poder Judiciário, gerando assim economia aos cofres públicos, com segurança para a sociedade.