| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objetivo estudar os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, com ênfase no direito privado. Primeiramente serão abordadas as premissas, objetivos e fundamentos da Lei Brasileira de Inclusão, em especial quanto ao objetivo de garantir dignidade, igualdade e acessibilidade a pessoas que historicamente foram excluídas da sociedade. Também será analisada como esta questão está sendo tratada no âmbito do direito espanhol. Em um segundo momento serão abordados os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência em institutos do direito civil, sendo que o que possui maior visibilidade é a alteração da teoria das incapacidades. As pessoas que apresentam
limitações funcionais e precisariam, em um primeiro momento, de alguma proteção, passam a ser consideradas plenamente capazes e são tratadas com os mesmos ônus daquelas que não as possuem. Contudo, o que causou mais perplexidade foi o fato de serem tratadas como relativamente incapazes pessoas que não conseguem exprimir vontade. Estas alterações geraram reflexos em todos os livros do Código Civil, ou seja, interferiu no regramento dos negócios jurídicos, da prescrição, da prova, da quitação, da responsabilidade civil, do contrato de doação, do casamento, da união estável, da capacidade testamentária, gerando, na maior parte das vezes situações de vulnerabilidade às pessoas que se buscou proteger. Com efeito, a alteração pontual na teoria das incapacidades e em alguns outros dispositivos específicos tornou o sistema protetivo elaborado para as pessoas consideradas vulneráveis falho e inseguro. O que se pretende mostrar com este estudo, portanto, são os avanços do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que são bastante significativos quanto à busca por inclusão, reconhecimento de direitos de participação e, especialmente, a dissociação entre incapacidade e deficiência, mas também o que merece ser revisto, por gerar prejuízo e vulnerabilidade. O método utilizado na elaboração deste trabalho é a pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, teses, legislação em vigor e jurisprudência, sempre buscando apresentar uma análise crítica dos dados levantados com a pesquisa. | pt_BR |
