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dc.contributor.authorSilvestrini, João Pedro
dc.coverage.spatialUniversidade de Ribeirão Preto - UNAERPpt_BR
dc.date.accessioned2021-09-09T19:18:04Z
dc.date.available2021-09-09T19:18:04Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unaerp.br//handle/12345/386
dc.description.abstractA pertinência temática consiste em requisito imprescindível, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, para que os legitimados ativos do artigo 103, incisos IV, V e IX, da Constituição Federal de 1988, ingressem com a ação do controle abstrato de constitucionalidade. O objetivo pretendido, neste trabalho cientifico, corresponde na discussão referente a possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora a efetivação da cidadania. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste em jurisprudência inconstitucional que viola diretamente o principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Além disso, afeta diretamente uma satisfatória tutela dos direitos coletivos através das ações de fiscalização abstrata de constitucionalidade, configurando verdadeira ineficácia da função jurisdicional estatal. E empregado o método dedutivo, baseado em estudos da jurisprudência do Pretório Excelso e na doutrina.pt_BR
dc.format.extent127pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTutela de Direitos Coletivospt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleA pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação da cidadaniapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisorFerreira, Olavo Augusto Vianna Alves


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