Show simple item record

dc.contributor.authorFernandes, Cassiane de Melo
dc.coverage.spatialUniversidade de Ribeirão Preto - UNAERPpt_BR
dc.date.accessioned2021-04-08T13:01:55Z
dc.date.available2021-04-08T13:01:55Z
dc.date.issued2016pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unaerp.br//handle/12345/324
dc.description.abstractEste trabalho tem por escopo expor a temática da proteção de dados pessoais no atual contexto brasileiro como forma de efetivação da cidadania, sendo que a Magna Carta Brasileira prevê a privacidade como um direito humano fundamental a ser protegido e nesse viés tratar-se a da tutela processual desta temática através da análise de determinadas obras específicas de direito constitucional, direito da personalidade, direito digital, cidadania e tutela processual. A grande questão levantada no presente trabalho é que no que se refere aos dados pessoais inseridos na Internet, que ferem a dignidade humana e violam a intimidade e privacidade do cidadão, desrespeitando o exercício de cidadania. O país ainda apresenta-se pautado na autorregulação, havendo somente um Anteprojeto de Lei sobre o assunto. Em decorrência dessa situação da sociedade digital brasileira, se discute o nível de proteção do internauta, oscilando entre autorregulação e uma perspectiva de regulação. Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios para a proteção de dados pessoais expõe-se o atual panorama no Brasil e analisa a legislação existente acerca da proteção dos dados pessoais. Nesse cenário, a proliferação de novas tecnologias e, principalmente, da Internet no país pressiona para a existência de marcos regulatórios legais. Assim, o objetivo do presente trabalho é discorrer sobre distintos aspectos referentes à privacidade, à intimidade e aos dados de pessoas naturais e estabelecer uma análise comparada com legislação estrangeira. Serão utilizados como métodos de abordagem: o indutivo, partindo da premissa de fatos já observados na atual sociedade brasileira, para que após minuciosa análise e estudo individual chegar à conclusão de uma análise sobre fatos não observados; e o dedutivo, partindo da análise geral sobre a consideração da informação voluntária do internauta, além de elementar do direito fundamental à privacidade, devendo, em ambos os casos, ser protegido. Por fim, busca-se demonstrar a instrumentalidade desses direitos frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição em caso de violação de preceitos inerentes à privacidade e intimidade.pt_BR
dc.format.extent157 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectSociedade da informaçãopt_BR
dc.titleOs direitos da personalidade e as tutelas da privacidade em ambiente da sociedade da informaçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisorSimão Filho, Adalberto


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record


Mantenedor
UNAERP
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons