Direito penitenciário constitucional

Abstract

O escopo da presente dissertação é promover um contraponto entre a realidade das leis, da sociedade e da hermenêutica jurídica no universo do direito penitenciário com enfoque nos direitos humanos, considerando Teorias do Direito e Sociológicas e com isso promover mudanças através das ações coletivas. Diante disso, impõe-se o estudo evolutivo dos instrumentos processuais direcionados à garantia dos direitos fundamentais, especialmente os relacionados aos direitos metaindividuais e sua respectiva titularidade coletiva. Foi dado destaque à ação civil pública como instrumento para a garantia dos direitos supracitados e a participação ética e efetiva do Estado, da sociedade e dos órgãos da execução penal. No desenvolvimento deste estudo a discussão focou sobre toda a teorização dos direitos humanos, dos direitos fundamentais, dos novos direitos, novos instrumentos de tutela como forma de criar a base para a inserção das discussões envolvendo o Direito Penitenciário Constitucional. Os valores mais caros à humanidade, decorreram de conquistas históricas, sendo a dignidade da pessoa humana consagrada como núcleo intangível dos direitos humanos e fundamentais. Com o constitucionalismo, a Constituição passou a ser o documento político-jurídico mais importante de um Estado, com força normativa superior e irradiante às demais espécies normativas. A evolução dos valores que tangenciam a dignidade humana fez florescer o ambiente de discussão para a proteção, efetivação e ampliação dos direitos fundamentais. No entanto, o que se vê é uma maciça e generalizada violação dos direitos humanos, tornando-se o Poder Público o protagonista da violação aos valores caros à coletividade, como, por exemplo, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça de uma sociedade fraterna e a harmonia social. O plano concreto, muito diferente do plano contrafactual, demonstrou que os alicerces sob os quais se funda a República Federativa do Brasil estão em ponto de ruptura, demandando a formulação de novas ideias e posturas proativas dos agentes públicos. Estando a Constituição no cimo do sistema jurídico, figurando como a norma hipotética fundamental, seus valores constitucionais, traduzidos em postulados, princípios e regras que devem ser integralmente obedecidos, não podendo ser contidos, restringidos ou limitados a uma função ortográfica, gramatical ou puramente filosófica de um mundo do dever ser. Valendo-se de toda sistematização da teoria geral dos direitos fundamentais, o presente trabalho inaugura o tema “Direito Penitenciário Constitucional”, por ser mais consentâneo com o estágio de maturidade que se pretende ao ordenamento jurídico alcançar, num futuro próximo.