Cidadania na sociedade da informação: a internet como instrumento para a efetivação de direitos fundamentais

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar o impacto do novo paradigma técnico, econômico e social da sociedade contemporânea, fundado nas tecnologias da informática e da comunicação, na concretização da cidadania no País, em especial, seus reflexos no exercício dos direitos fundamentais de acesso à informação, liberdade de expressão, direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais. Atualmente, o espaço virtual é cenário de destaque na disseminação de informações e na promoção da cidadania, sendo cada vez mais utilizado pelas pessoas para a organização de mobilizações sociais, participação em procedimentos democráticos, realização de consultas públicas capazes de influenciar na tomada de decisões políticas e acompanhamento da gestão de órgãos públicos. Apesar dos incontáveis benefícios, o ambiente digital também pode ser palco de graves violações a direitos fundamentais, inclusive ser utilizado para a prática de crimes difíceis de serem desvendados. Como a Internet não possui titular e extrapola as fronteiras nacionais, os juristas encontram dificuldades para a criação de regras para sua regulamentação. Ademais, muitos são contrários à normatização do espaço virtual, por considerá-lo um território livre. Não obstante isso, na data de 23 de abril de 2014, foi promulgada uma lei, conhecida como Marco Civil da Internet-MCI, com normas sobre o próprio funcionamento da rede, os direitos dos usuários no contexto da comunicação eletrônica, a responsabilidade civil das empresas provedoras do serviço de conexão e diretrizes para atuação estatal tanto na formulação de políticas públicas quanto em eventuais regulamentações posteriores. Entre os princípios norteadores do MCI estão a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, bem como a proteção da privacidade e dos dados pessoais - direitos que, frequentemente, são violados por atos praticados na rede. Destarte, almeja-se com a pesquisa retratar a realidade jurídica da Internet e seus reflexos na sociedade contemporânea, nos direitos fundamentais e no exercício da cidadania, uma vez que nas sociedades da informação e do conhecimento o acesso à Internet é essencial ao pleno desenvolvimento dos cidadãos, cabendo aos Estados disciplinarem sua utilização, bem como promoverem políticas de inclusão digital.