Listagem por palavra-chave "Supremo Tribunal Federal"
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Impossibilidade da abstrativização dos efeitos do controle incidental de constitucionalidade como forma de proteção dos direitos coletivos
(2019)A presente dissertação de mestrado tem a finalidade de analisar a aproximação entre controle incidental e o controle concentrado de constitucionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir da nova leitura ...