Listagem por palavra-chave "Processo civil - Brasil"
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Superendividamento, o mínimo existencial e a tutela de proteção e tratamento ao consumidor na Lei 14.181/21
(2023)Nesta dissertação tratamos de estudar o superendividamento e os aspectos legais introduzidos pela Lei 14.181/21, a denominada Lei do Superendividamento, sancionada no ano de 2021 que inseriu dispositivos no Código de defesa ...