Listagem por palavra-chave "Legitimidade"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Função social dos tribunais de contas no sistema constitucional brasileiro : probabilidade administrativa : direito difuso
(Universidade de Ribeirão PretoDireitos ColetivosBRUNAERPPós-Graduação em Direito, 2008)Através do presente trabalho, pretende-se demonstrar os aspectos do controle da Administração Pública, dando ênfase ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas na defesa dos interesses da coletividade no cenário ...