Listagem por palavra-chave "Improbidade administrativa"
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A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa para atos que atentam contra o princípio da eficiência administrativa com a nova redação da lei de introdução às normas do direito brasileiro
(2019)Este trabalho tem como objetivo responder se houve comutação na aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, para os atos que atentam contra o princípio da eficiência administrativa, com a alteração ... -
A assimetria entre a tutela ao patrimônio público e a possibilidade de violência simbólica resultante da aplicação dos mecanismos de repressão à improbidade: erros e acertos
(2023)A pessoa jurídica que presta serviços públicos poderá responder em ação judicial ou administrativa respectiva e, sob um rigoroso sistema de punição, sofrer diversas cominações que venham a comprometer seu funcionamento, ... -
O controle da probidade administrativa pela advocacia pública
(2015)O presente estudo busca a delimitação do conceito de moralidade administrativa, considerando os aspectos jurídicos, sociais, históricos, culturais e políticos, bem como comentando os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 e o ... -
Limites à sujeição passiva na improbidade administrativa : dicotomia entre a arquitetura garantista e praxis dos Tribunais
(2021)Esta dissertação de Mestrado tem por objetivo principal verificar as garantias constitucionais de limitações à sujeição passiva à improbidade administrativa, bem como sua efetividade diante das práxis dos Tribunais mais ... -
O princípio da insignificância e a improbidade administrativa
(2019)O objetivo desta dissertação é demonstrar a possibilidade de aplicação de todas as garantias processuais, oriundas do princípio do Devido Processo Legal Substancial, nos casos de atos de improbidade administrativa. No ...