Listagem por palavra-chave "Direito à moradia"
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O direito social e fundamental à moradia e a regularização fundiária da Lei 13.465/2017
(2019)O trabalho tem como escopo estudar o direito social e fundamental à moradia digna e a regularização fundiária urbana como meio de garantir aludido direito, seja por meio das medidas urbanísticas e ambientais, seja por meio ...