Mudanças climáticas e instrumentos socioeconômicos de proteção ambiental: a possibilidade jurídica do pagamento por serviços clímaticos
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Resumo
Desde 1972, em Estocolmo, Suécia, com a realização da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, adotada 16 de junho de 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, foi um grande passo dado na proteção do meio ambiente como compromisso global. No evento, participaram Chefes de Estado de 113 países, além de mais de 400 instituições governamentais e não governamentais. O enfretamento das questões climáticas, inegavelmente, tem levado os Estados e toda a comunidade internacional a adotar compromissos, visando a manutenção do ambiente como fator de sobrevivência humana. A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima informa sobre o objetivo geral do tratado e, dentre seus debates, estão: a) escrutínio sistemático dos padrões de produção — particularmente a produção de componentes tóxicos, como o chumbo na gasolina, ou resíduos venenosos, incluindo produtos químicos radioativos; b) fontes alternativas de energia para substituir o uso de combustíveis fósseis que os delegados vincularam às mudanças climáticas globais; c) nova dependência dos sistemas de transporte público para reduzir as emissões dos veículos, o congestionamento nas cidades e os problemas de saúde causados pelo ar poluído e pelo fumo; d) o uso crescente e o fornecimento limitado de água; e, por fim, e) importância de proteger os oceanos do mundo. No Brasil, além da proteção constitucional expressa no art. 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tem-se ainda, legislação especial sobre a Politica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e a Lei federal nº 14.904, de 27 de junho de 2024, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. Neste sentido, é objetivo geral da pesquisa a possibilidade de pagamentos por serviços climáticos como forma de mitigação dos efeitos da atividade transformadora do meio ambiente, consagrando-se o direito fundamental à vida, constante da dimensão de igualdade material no art. 5°, “caput”, da CRFB/88. Sob o método hipotético-dedutivo e dedutivo, por meio de revisão de literatura, a hipótese para responder ao problema da pesquisa consiste na probabilidade de que o pagamento por serviços climáticos, conforme autorização legislativa constante do art. 2º e incisos da Lei federal nº 14.904, de 27 de junho de 2024, possa ser instrumento efetivo de consolidação da Política Nacional de Mudanças Climáticas, conciliando interesses sociais, econômicos e ambientais, promovendo desenvolvimento econômico, sustentabilidade e manutenção do meio ambiente. Ao final, aponta-se a possibilidade de efetivação deste instrumento, qual seja, a de pagamentos por serviços climáticos para a concretização da cidadania e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para a consagração da dignidade da pessoa humana e para a preservação do meio ambiente para as futuras gerações, em cumprimento ao princípio constitucional da solidariedade.
Descrição
Since 1972, in Stockholm, Sweden, with the Declaration of the United Nations Conference on the Human Environment, adopted on 16 June 1972, the United Nations Conference on the Human Environment was a major step forward in the protection of the environment as a global commitment. The event was attended by heads of state from 113 countries, as well as more than 400 governmental and non-governmental institutions. Facing climate issues has undeniably led states and the entire international community to adopt commitments aimed at maintaining the environment as a factor in human survival. The United Nations Framework Convention on Climate Change provides information on the general objective of the treaty and, among its debates, are: (a) systematic scrutiny of production patterns - particularly the production of toxic components, such as lead in petrol, or poisonous waste, including radioactive chemicals; (b) alternative energy sources to replace the use of fossil fuels that delegates have linked to global climate change; (c) new reliance on public transport systems to reduce vehicle emissions, congestion in cities and health problems caused by polluted air and smoking; (d) the increasing use and limited supply of water; and finally (e) the importance of protecting the world's oceans. In Brazil, in addition to the constitutional protection expressed in art. 225, caput, of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil for the ecologically balanced environment, there is also special legislation on the National Policy for Payment for Environmental Services and Federal Law no. 14.904, of 27 June 2024, which establishes guidelines for the preparation of climate change adaptation plans; amends Law no. 12.114, of 9 December 2009; and makes other provisions. In this sense, the general aim of the research is to investigate the possibility of payments for climate services as a way of mitigating the effects of environmental transformation activities, while enshrining the fundamental right to life, which is included in the dimension of material equality in art. 5, ‘caput’, of the Federal Constitution of 1988. Under the hypothetical-deductive and deductive method, by means of a literature review, the hypothesis to answer the research problem consists of the probability that payment for climate services, according to the legislative authorisation contained in art. 2 and subsections of Federal Law no. 14.904, of 27 June 2024, can be an effective instrument for consolidating the National Climate Change Policy, reconciling social, economic and environmental interests, promoting economic development, sustainability and maintenance of the environment. In the end, it points to the possibility of making this instrument effective, i.e. payments for climate services for the realisation of citizenship and the right to an ecologically balanced environment, for the consecration of the dignity of the human person and for the preservation of the environment for future generations, in compliance with the constitutional principle of solidarity.
Palavras-chave
Agenda 2030, Mudanças climáticas - Política governamental, Meio ambiente - Preservação, Cidadania, Dignidade, Interesses coletivos