Estado socioambiental de direito e gestão participativa: uma análise dos instrumentos de participação democrática na elaboração do código ambiental municipal de Cáceres - MT
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Resumo
Esta dissertação aborda a questão ambiental e a participação social nas formações de políticas públicas ambientais com ênfase na criação de uma ordem legislativa municipal de proteção do meio ambiente. Ao final, explora-se a elaboração do Código Ambiental Municipal em Cáceres, no Estado de Mato Grosso, Brasil, promulgado em 2023. A pesquisa visa responder ao seguinte problema: quais instrumentos jurídicos estão disponíveis à população para participar das discussões que visam instituir uma legislação impositiva com regulamentos para as ações sobre o meio ambiente e políticas municipais? Para responder a este problema, o trabalho assume como objetivo geral o de identificar como o direito tem garantido a participação social nas questões ambientais em nível municipal, fragmentando em objetivos específicos: i) entender o Estado Socioambiental de Direito com o recorte quanto à competência legislativa municipal; ii) explicar a gestão ambiental municipal e descrever a participação dos órgãos atuantes na seara ambiental; iii) identificar os instrumentos de participação democrática na construção do código municipal ambiental. Para atender aos objetivos propostos, metodologicamente o trabalho classifica-se como uma pesquisa exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa e método dedutivo. A níveis de recortes e estratégias metodológicas, o trabalho sustenta-se em documentos internacionais, fontes bibliográficas, legislações federais, estaduais e municipais, jurisprudências, dissertações e teses, periódicos eletrônicos, bases de dados na área de Direito como Scielo, além de consultas às bibliotecas virtuais levantado no decorrer da pesquisa, bem como geograficamente analisará o fenômeno a partir do processo de construção legislativa no Município de Cáceres/MT.
Descrição
This dissertation addresses the environmental issue and social participation in the formation of environmental public policies, more specifically aimed at a municipal legislative order for environmental protection. And, at the end, explored the elaboration of the Municipal Environmental Code in Cáceres, in the State of Mato Grosso, Brazil, enacted in 2023. The research aims to answer the following problem: what legal instruments does the population have at their disposal to participate in discussions that aim to establish mandatory legislation with regulations for actions on the environment and municipal policies? To answer this problem, the work assumes as a general objective to identify how the law has guaranteed social participation in environmental issues at the municipal level, fragmenting it into specific objectives: i) understand the Socio-Environmental Rule of Law with a focus on municipal legislative competence; ii) explain municipal environmental management and describe the participation of agencies active in the environmental field; iii) identify the instruments of democratic participation in the construction of the municipal environmental code. In order to meet the proposed objectives, methodologically the work is classified as an exploratory and descriptive research, with a qualitative approach and deductive method. In terms of methodological strategies and cuts, the work is supported by international documents, bibliographic sources, federal, state and municipal legislation, jurisprudence, dissertations and theses, electronic journals, databases in the area of Law such as Scielo, in addition to consultations with virtual libraries raised during the research, as well as geographically analyzing the phenomenon from the process of legislative construction in the Municipality of Cáceres/MT.
Palavras-chave
Meio ambiente, Política pública, Meio ambiente - Cáceres (MT), Direito ambiental