Direito à saúde: rede de atenção às urgências e o mecanismo "vaga zero"
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Resumo
O Estado Democrático de Direito consagra a democracia, sendo seu pilar fundamental. Com a Constituição Federal de 1988, verificou-se a consagração de inúmeros direitos aos cidadãos e deveres ao Estado para promover tais direitos, o que consiste em um reflexo das tendências do Estado Democrático de Direito, que no caso brasileiro abarcou algumas facetas do Estado Social. A saúde é um importante direito fundamental social do cidadão, positivado na Constituição Federal nos artigos 6 e 196, sendo um dever do Estado garantir sua efetivação, tendo em vista que está interligado com o princípio-norma da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, ganham destaque as políticas públicas, em especial as promovidas pelo Estado no âmbito nacional, na medida em que o direito à saúde apresenta algumas balizas à sua efetivação. A Política Nacional de Atenção às Urgências em saúde consagrou o mecanismo "vaga zero", que na prática apresenta algumas peculiaridades em sua utilização, o que gera controvérsias e debates sobre seus aspectos positivos e negativos. A presente pesquisa se propõe a estudar o direito à saúde, enquanto um direito fundamental social, analisando as peculiaridades para sua plena efetivação pelo Estado, por meio das políticas públicas, bem como se presta a debater sobre a utilização do mecanismo "vaga zero" no cenário atual, discutindo sobre sua viabilidade. Partindo do método hipotético-dedutivo, estuda-se como a vaga zero viola ou não as balizas de efetivação do direito à saúde, mostrando-se ou não uma política pública ineficiente.
Descrição
The Democratic Rule of Law enshrines democracy, being its fundamental pillar. With the Federal Constitution of 1988, there was the connsecration of numerous rights to citizens and duties for the State to promote such rights, which consits of a reflection of the trends of the Democratic State of Law, which in the Brazilian case encompassed some facets of the Social State. Health is an important fundamental social right of citizens, enshrined in the Federal Constitution in articles 6 and 196, and it is the State's duty to guarantee its implementation, considering that it is interconnected with the standart principle of human dignity. In this sense, public policies gain prominence, especially those promoted by the State at the national level, as the right to health presents some guidelines for its implementation. The National Emergency Care Policy in health enshrined the "zero vacancy" mechanism, which in practice presents some peculiarities in its use, which generates controversies and debates about its positive and negative aspects. This research proposes to study the right to health, as a fundamental social right, analyzing the peculiarities for its full implementation by the State, through public policies, as well as to debate the use of the "zero vacancy" mechanism in the current scenario, discussing its viability. Using the hypothetical-deductive method, we study how vacancy zero violates or does not violate the guidelines for implementing the right to health, whether or not it proves to be an inefficient public policy.
Palavras-chave
Direito à saúde, Dignidade (Direito), Dignidade, Democracia, Brasil. [Constituição (1988)]