Sistema protetivo dos dados estudantis - a (in)aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições privadas de Ensino Superior
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Resumo
Esta dissertação propõe analisar a adequabilidade das Instituições Privadas de Ensino Superior (IES) à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por meio de um estudo de caso realizado no Centro Universitário Unifasipe. O objetivo é avaliar o estágio de adequação à Lei e o nível de compreensão sobre a importância de se adequar à lei, comparando com a literatura visitada sobre proteção de dados. Propõe-se, ao final, um quadro-modelo de adequação que sirva de base para auxiliar outras instituições, observando suas particularidades, na garantia da proteção dos dados estudantis. A pesquisa foi realizada pelo método de estudo de caso, explorando o ambiente e coletando informações internas sobre os stakeholders. Concluímos que a instituição está em fase embrionária de adequação à lei e que o nível de percepção da importância da adequação à lei é baixo. Todavia, a compreensão de que a governança de TI aliada a programas de compliance são as melhores soluções para atingir a conformidade à lei.
Descrição
This dissertation proposes to analyze the suitability of Private Higher Education Institutions (IES) to the General Data Protection Law (LGPD) through a case study conducted at the Unifasipe University Center. The objective is to evaluate the stage of compliance with the Law and the level of understanding about the importance of complying with the law, comparing with the literature visited on data protection. It is proposed, at the end, a compliance framework that serves as a basis to assist other institutions, observing their particularities, in ensuring the protection of student data. The research was conducted by the case study method, exploring the environment, and collecting internal information about the stakeholders. We conclude that the institution is in an embryonic stage of compliance with the law and that the level of perception of the importance of compliance with the law is low. However, the understanding that IT governance allied to compliance programs are the best solutions to achieve compliance with the law.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados, Instituição de Ensino Superior, Tecnologia da informação, Governança corporativa