Políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Abstract

O objetivo da presente dissertação é proceder à análise das políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho como instrumento de promoção e afirmação da cidadania, para tanto considerando o direito pátrio e o direito internacional. Pretende-se demonstrar que há dificuldade por parte da sociedade em se relacionar com o que é diferente, mormente em se tratando de pessoas com deficiência, o que justifica a efetivação de políticas públicas com vistas à sua inclusão no mercado de trabalho. O estudo é caracterizado como pesquisa exploratória, com fulcro em livros, artigos científicos, sites especializados sobre o tema e documentos, com viés qualitativo, uma vez que contempla a percepção dos cidadãos com deficiência. A metodologia utilizada é a analítico-dedutiva. A investigação das dificuldades que envolvem o direito à inclusão laboral foi efetuada a partir de análise histórico-evolutiva da pessoa com deficiência e sua inserção no mercado de trabalho. Tomou-se como marco jurídico para a presente análise a Constituição Federal de 1988 e a legislação ordinária que dela decorreu, mormente a lei de cotas, cuja finalidade foi assegurar direitos a todas as pessoas com deficiência. Na realização da pesquisa foi possível constatar que inúmeras situações de não inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ainda são desconsideradas, e outras que já se encontram regulamentadas, carecem de efetivação. Conclui-se que a política que envolve a lei de Cotas é fundamental na inclusão laboral e que, tão somente por meio da aplicabilidade desses instrumentos legais, as pessoas com deficiência poderão, de fato, atuar no mercado de trabalho, exercer sua autonomia e o direito de escolhas frente à vida, contribuindo assim para uma mudança cultural permeada de preconceitos. Constatou-se que se faz necessário um comprometimento e uma ação conjuntos por parte da sociedade civil, da Administração Pública e do Poder Judiciário no sentido de garantir a implementação de mecanismos que permitam a inserção das pessoas com deficiência na sociedade e no mercado de trabalho, com autonomia e em igualdade de oportunidades, garantindo-se, destarte, o direito de cidadania.