O direito de acesso à informação pública como direito difuso da sociedade democrática: características essenciais, aplicação e efeitos

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo a análise do desenvolvimento, da aplicação/interpretação e dos efeitos do exercício do direito difuso de acesso à informação pública no Brasil, considerando também os países que adotaram uma legislação nesse sentido. Diante disso, busca-se analisar de que forma o fomento a uma maior transparência administrativa caracteriza elemento identificador de uma sociedade democrática, com ênfase na utilização do direito de acesso à informação pública como instrumento de accountability em terras brasileiras. O primeiro capítulo trata do surgimento histórico do direito de acesso à informação, apontando-se um panorama atual dos países que adotaram uma legislação correlata, destacando-se a proteção desse direito exercida por meio de Tratados e Convenções Internacionais. Os contornos hermenêuticos na interpretação/aplicação do princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 também são analisados, tal como parte da dogmática atual que trata da metodologia sobre a interpretação constitucional, com destaque a caracterização do direito de acesso à informação pública na condição de direito fundamental e sua ligação com o princípio republicano. O segundo capítulo aborda a tutela do direito de acesso à informação pública por meio da Lei nº 12.527/2011, apontando-se outras leis brasileiras que tratam da transparência administrativa, como a Lei nº 12.741 e a Lei Complementar nº 101/2000, tudo com foco na aplicação da legislação nacional a casos concretos mais contundentes. Ainda no segundo capítulo é realizado um estudo comparado com a legislação de outros países, como Equador, Suíça e Portugal. Por fim, no terceiro capítulo, são analisados os efeitos diretos de uma maior transparência administrativa, com apontamentos teóricos sobre como essa transparência se caracteriza como estágio necessária de sociedades democráticas em evolução, com destaque a utilização do acesso à informação pública como instrumento eficaz de accountability e controle social dos atos públicos no Brasil.