A participação institucional da sociedade nos comitês de bacias hidrográficas no Estado de São Paulo

Abstract

Os recursos hídricos são essenciais para a manutenção da espécie humana, razão pela qual o abastecimento público demanda, além de um complexo normativo adequado, a participação democrática na composição e decisões dos comitês de bacias hidrográficas consideradas unidades de gestão da água. Esse modelo de gestão tem inspiração francesa, com a participação da sociedade nos processos decisórios, por meio dos comitês de bacia hidrográficas e agências de água. Através de uma revisão de literatura, constatou-se que a participação democrática tornou-se requisito essencial, constitucionalmente previsto, para legitimação de atos governamentais, porém, no setor em análise, pouco explorada pela população como forma de atendimento de suas demandas. Ademais, analisou-se o conflito de competência na legislação ambiental, em especial referente aos recursos hídricos. O estado de São Paulo promulgou a Lei n.º 7.663/91, criando a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Gestão, pelo qual estabeleceu-se a necessária participação cidadã nos comitês de bacia. Em 1997, foi promulgada a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), regulamentado a gestão desse bem natural em todo território brasileiro. Ocorre, porém, que em relação às legislações federal e estadual, há conflitos quanto à essa participação institucional da sociedade, por exemplo, quanto ao número de componentes nos comitês. Há, por outro lado, pouca adesão popular aos processos de decisão quanto à gestão da água no Estado de São Paulo, comprometendo a elaboração de políticas públicas adequadas e falta de sua própria implementação. Neste sentido, conclui-se pela necessidade da revisão da legislação paulista no sentido de atender aos ditames da Lei federal em comento, modificando a composição dos Comitês de Bacia do Estado de São Paulo para a ampliação da participação da sociedade civil e um equilíbrio na composição de participantes entre os diferentes atores sociais.