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A extensão subjetiva da eficácia da coisa julgada das ações coletivas para favorecer as pretensões individuais
(Universidade de Ribeirão Preto, 2009)
O instituto da coisa julgada tradicionalmente é regulado pelo artigo 472 do Código de Processo Civil. Ocorre que, inicialmente, com os anseios da sociedade com a proteção da res publica, após, com a ação civil pública ...